O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma categoria empresarial criada pelo governo brasileiro para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos.
Essa modalidade facilita a legalização de pequenos empresários, permitindo acesso a benefícios previdenciários e a emissão de notas fiscais, entre outros.
Vamos entender melhor o que é MEI, os requisitos para se tornar um, os benefícios dessa categoria e as obrigações que ela acarreta.
Você sabe o que é MEI?
Primeiro vamos entender o que é MEI?
O MEI é uma forma simplificada de empresa destinada a pequenos empreendedores que faturam até R$ 81.000,00 a cada 12 meses, o equivalente a uma média de R$ 6.750,00 por mês.
Criada em 2008, essa categoria visa incentivar a formalização de negócios informais, oferecendo um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e facilitando o acesso a direitos e benefícios.
Segundo o IBGE:, já existem mais de 14,6 milhões de registros de MEIs no Brasil.
Quais são os requisitos para ser MEI?
Agora que entendemos o que é MEI, vamos aprender como se tornar um. Para isso, é necessário atender a alguns requisitos básicos:
- Faturar até R$ 81.000,00 a cada 12 meses.
- Não participar como sócio, titular ou administrador de outra empresa.
- Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
- Exercer uma das atividades permitidas para o MEI, que estão listadas no GOV.
Quais são os benefícios de ser MEI?
Ser MEI oferece diversos benefícios. Como já entendemos o que é MEI e os requisitos para se tornar um, é importante saber que existem vantagens específicas para essa categoria:
- Acesso a um CNPJ, facilitando a abertura de contas bancárias, a obtenção de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
- Cobertura previdenciária, que inclui aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade.
- Participação em licitações públicas.
- Simplificação do pagamento de tributos, com um valor fixo mensal que inclui INSS, ISS (para prestadores de serviço) e ICMS (para comércio e indústria). Em 2022, o valor do DAS variou de R$ 56,00 a R$ 61,00, dependendo da atividade.
Se você quer entender cada passo detalhadamente sobre como abrir um MEI e iniciar seu negócio com o pé direito, acesse nosso blog! Como abrir mei: passo a passo para abrir um mei
Lá, você encontrará um guia completo que explica tudo de forma simples, clara e prática.
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Quais são as obrigações do MEI?
Embora ofereça muitas vantagens, ser MEI também implica algumas responsabilidades:
- Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), cujo valor depende da atividade exercida.
- Declaração Anual do Faturamento (DASN-SIMEI), que deve informar o total de receitas obtidas no ano anterior.
- Emissão de notas fiscais quando vender ou prestar serviços para outras empresas.
- Controle do faturamento mensal para garantir que o limite de R$ 81.000,00 a cada 12 meses não seja ultrapassado.
Entender o que é MEI é importante para pequenos empreendedores que desejam formalizar seus negócios e aproveitar os benefícios oferecidos por essa categoria.
O MEI facilita a regularização de pequenos empresários, oferecendo acesso a benefícios previdenciários, simplificação tributária e outras vantagens.
No entanto, é essencial estar ciente das obrigações que acompanham essa formalização, garantindo a conformidade com as exigências legais e o bom funcionamento do negócio.
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